AREsp 2522339 - DECISAO

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Os segundos embargos foram rejeitados por se limitarem a reiterar alegações já apreciadas nos primeiros embargos, não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento, e configurarem caráter manifestamente protelatório, havendo fundamentação suficiente no acórdão integrativo; em razão do caráter protelatório foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Parties
Embargante: R. M. R. B. DE A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Decisão Monocrática Sobre Embargos
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios, Multa Art. 1.026, § 2º NCPC, Omissão, Erro Material E Contradição
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Embargos Protelatórios Multa Art. 1.026, § 2º NCPC Omissão, Erro Material E Contradição

Case Brief

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Parties

R. M. R. B. DE A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Decisão Monocrática Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados por se limitarem a reiterar alegações já apreciadas nos primeiros embargos, não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento, e configurarem caráter manifestamente protelatório, havendo fundamentação suficiente no acórdão integrativo; em razão do caráter protelatório foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeito os segundos embargos de declaração
  • Condeno R. M. R. B. DE A. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC