REsp 2197901 - DECISAO

REsp 2197901 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, tendo sido as questões essenciais analisadas, e porque não cabia impor honorários recursais diante da ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ROSANGELA BAPTISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Honorários Advocatícios Honorários Recursais Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA BAPTISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao pedido de honorários advocatícios (art. 85, § 11 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Imposição de honorários recursais sem prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, tendo sido as questões essenciais analisadas, e porque não cabia impor honorários recursais diante da ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.