HC 954477 - ACORDAO

HC 954477 - ACORDAO

Havendo ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e não tendo sido indicado ato coator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não há vício a justificar a concessão de embargos de declaração com efeitos infringentes, devendo os embargos ser rejeitados, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Penal) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Penal) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para apreciar a matéria/ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ratio Decidendi

Havendo ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e não tendo sido indicado ato coator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não há vício a justificar a concessão de embargos de declaração com efeitos infringentes, devendo os embargos ser rejeitados, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.