AREsp 2668802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, já que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem a integração do julgado.

Parties
Embargante: ALEXANDRA LONGO CAMPERONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Impugnação Específica +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA LONGO CAMPERONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos autos de agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, já que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem a integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado em recurso anterior enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.