AREsp 2534070 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos dos embargantes visavam o reexame de matéria já decidida, e não o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses em que os embargos são admitidos conforme arts. 619 e 620 do CPP.
- Parties
- Embargante: LEANDRO CARLOS GOBATO; Embargante: ANDREZA KARINA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Matéria
Case Brief
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Parties
LEANDRO CARLOS GOBATO
Embargante
ANDREZA KARINA ALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida
- 2 Quais as hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração segundo o CPP, arts. 619 e 620
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos dos embargantes visavam o reexame de matéria já decidida, e não o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses em que os embargos são admitidos conforme arts. 619 e 620 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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