AREsp 2656973 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as razões apresentadas no agravo em recurso especial, fundamentando o não conhecimento do recurso com base na Súmula 7 do STJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração; assim, não se admite o reexame do mérito nem a utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ RODRIGUES NOBLAT CARDOSO; Embargante: DELVIS FERREIRA DE BARROS; Embargado: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Excesso De Linguagem, Insuficiência De Instrução
Direito Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Excesso De Linguagem +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ RODRIGUES NOBLAT CARDOSO

Embargante

DELVIS FERREIRA DE BARROS

Embargante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório ao não apreciar suficientemente os argumentos da defesa quanto à fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as razões apresentadas no agravo em recurso especial, fundamentando o não conhecimento do recurso com base na Súmula 7 do STJ e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pelos embargos de declaração; assim, não se admite o reexame do mérito nem a utilização dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados