REsp 2165338 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já havia fundamentado a exigência de impugnação dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e o pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido na decisão monocrática, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties: Embargante: NADIR ALVES DOS SANTOS e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NADIR ALVES DOS SANTOS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Incidência da Súmula 182 do STJ
3 Pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto sobre a possibilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios