REsp 2168351 - ACORDAO

REsp 2168351 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados pelo embargante refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios; adicionalmente, a sanção de proibição de contratar, já coberta pela coisa julgada, não configura violação manifesta da norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória.

Parties
Embargante: CLÉSIO SALVARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Coisa Julgada, Proibição De Contratar Com O Poder Público
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Coisa Julgada Proibição De Contratar Com O Poder Público

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Parties

CLÉSIO SALVARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a sanção de proibição de contratar configura violação manifesta de norma jurídica apta à ação rescisória
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto aos argumentos do agravo interno e ao exame de desproporcionalidade da sanção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados pelo embargante refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos declaratórios; adicionalmente, a sanção de proibição de contratar, já coberta pela coisa julgada, não configura violação manifesta da norma jurídica apta a autorizar a ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator