AREsp 2598743 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanável: o acórdão e o voto que manteve o não conhecimento do recurso especial apresentaram fundamentação suficiente (ausência de indicação de dispositivo federal adequado, alegação genérica do art. 619 do CPP, incidência da Súmula 518/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão de matéria já decidida e não podem ser utilizados para reanálise do conjunto fático-probatório ou para suprir deficiência que não existe.

Parties
Embargante: ADILSON RABELO TORRES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Preclusão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP ANPP (acordo De Não Persecução Penal) +1 more

Case Brief

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Parties

ADILSON RABELO TORRES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 518 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanável: o acórdão e o voto que manteve o não conhecimento do recurso especial apresentaram fundamentação suficiente (ausência de indicação de dispositivo federal adequado, alegação genérica do art. 619 do CPP, incidência da Súmula 518/STJ e do óbice da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão de matéria já decidida e não podem ser utilizados para reanálise do conjunto fático-probatório ou para suprir deficiência que não existe.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.