RMS 76263 - DECISAO

RMS 76263 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já esclareceu de forma fundamentada a ausência de ilegalidade ou teratologia, demonstrando que as tentativas de citação pessoal foram frustradas (mandado retornou negativo), que o executado compareceu espontaneamente e teve seus embargos à execução recebidos e processados; não se configuraram os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o mandado de segurança não seria cabível como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: Recorrente; Impetrante: impetrante; Executado: executado; Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Teratologia, Cabimento Do Mandado De Segurança, Nulidade De Citação
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Citação Por Edital Teratologia Cabimento Do Mandado De Segurança Nulidade De Citação

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Parties

parte embargante

Embargante

Recorrente

Recorrente

impetrante

Impetrante

executado

Executado

Banrisul

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão impugnada está revestida de ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Se a citação por edital foi realizada com fundamento fático equivocado (lugar incerto e não sabido)
  3. 3 Se o mandado de segurança é cabível contra o ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já esclareceu de forma fundamentada a ausência de ilegalidade ou teratologia, demonstrando que as tentativas de citação pessoal foram frustradas (mandado retornou negativo), que o executado compareceu espontaneamente e teve seus embargos à execução recebidos e processados; não se configuraram os vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o mandado de segurança não seria cabível como sucedâneo recursal.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.