AREsp 2930029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP e por se reconhecer que os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa; ademais, a jurisprudência do STJ exige impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Fábio Adriano Araújo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 619 Do CPP

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Parties

Fábio Adriano Araújo da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 619 do CPP e por se reconhecer que os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa; ademais, a jurisprudência do STJ exige impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.