AREsp 2793403 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou sanar vício substantivo de impugnação.

Parties
Embargantes: MARIA MADALENA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Tema 518 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Tema 518 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA MADALENA FERREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito ou sanar vício substantivo de impugnação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ensejar aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.