AREsp 2191582 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou o fundamento basilar relativo à inclusão do NCM 38.08 pela MP 582/2012 e limitou-se a expressar inconformismo com a decisão, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há vício a integrar; por não se verificar caráter manifestamente procrastinatório, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Embargante: ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos Omissão Contradição Obscuridade Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a matérias meramente infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou o fundamento basilar relativo à inclusão do NCM 38.08 pela MP 582/2012 e limitou-se a expressar inconformismo com a decisão, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não há vício a integrar; por não se verificar caráter manifestamente procrastinatório, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual