AREsp 1925490 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo em mero inconformismo da parte; além disso, a análise da prescrição envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e questões sobre renúncia da prescrição no âmbito administrativo exigem previsão legal específica.

Parties: Embargante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (no Agravo No Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Agravo No Recurso Especial, Desapropriação, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Agravo No Recurso Especial Desapropriação Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo No Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória
3 Aplicabilidade de renúncia da prescrição pela Administração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Publique-se