HC 990993 - ACORDAO

HC 990993 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: o acórdão expôs detidamente a suficiência dos fundamentos empregados na dosimetria da pena (premeditação, reiteração delitiva, enriquecimento ilícito e indícios de corrupção) e concluiu que os argumentos do embargante representavam mera insatisfação com a conclusão adotada, não caracterizando omissão passível de correção por via declaratória.

Parties
Embargante: JOSÉ RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa por não abordar o cerne da impetração no habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade da exasperação da pena-base com base em uma única circunstância judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: o acórdão expôs detidamente a suficiência dos fundamentos empregados na dosimetria da pena (premeditação, reiteração delitiva, enriquecimento ilícito e indícios de corrupção) e concluiu que os argumentos do embargante representavam mera insatisfação com a conclusão adotada, não caracterizando omissão passível de correção por via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.