HC 915930 - ACORDAO

HC 915930 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão atacado foi publicado em 30/06/2025 e os embargos foram interpostos em 04/07/2025, além do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA ALMEIDA BRANCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Artigo 396 a Do Código De Processo Penal, Artigo 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Habeas Corpus Artigo 396 a Do Código De Processo Penal Artigo 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARIA LUCIA ALMEIDA BRANCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram interpostos dentro do prazo de dois dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão atacado foi publicado em 30/06/2025 e os embargos foram interpostos em 04/07/2025, além do prazo de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade.