AREsp 2442554 - ACORDAO

AREsp 2442554 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos do acórdão agravado; adicionalmente, os Temas 1.022 e 1.143 do STF são inaplicáveis ao caso concreto.

Parties
Embargante: BORTOLIN PUTRIQUE; Réu: UNIÃO; Réu: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Inaplicabilidade De Temas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material Inaplicabilidade De Temas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BORTOLIN PUTRIQUE

Embargante

UNIÃO

Réu

VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art.1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade dos Temas 1.022 e 1.143 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não demonstrou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos do acórdão agravado; adicionalmente, os Temas 1.022 e 1.143 do STF são inaplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos que reiterem vício já rejeitado poderá ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.