AREsp 2531012 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou vício de integração (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido; o recurso especial/agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno foi desprovido, incidindo óbices sumulares (Súmulas 280 e 284 do STF) e, portanto, impedindo a análise de mérito pelo STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir), ICMS, Diferimento, Legislação Estadual (decreto Estadual N. 26.271/2000)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 280 STF Súmula 284 STF Lei Complementar N. 87/1996 (lei Kandir) +3 more

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Parties

USINA TERMELÉTRICA NORTE FLUMINENSE S.A.

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria envolvendo interpretação de lei local (Súmula 280 STF)
  3. 3 Barreiras de admissibilidade que impedem análise do mérito (Súmula 284 STF e juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou vício de integração (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido; o recurso especial/agravo não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno foi desprovido, incidindo óbices sumulares (Súmulas 280 e 284 do STF) e, portanto, impedindo a análise de mérito pelo STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Não aplicação de multa processual aos embargos de declaração