AREsp 2225182 - DECISAO

AREsp 2225182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e a pretensão de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo, incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: ATTPS INFORMÁTICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, ISSQN, Local Da Prestação De Serviços
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC ISSQN +1 more

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Parties

ATTPS INFORMÁTICA S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Caracterização de contradição entre fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e a pretensão de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo, incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.