AREsp 2667529 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a pretensão da parte implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando intuito infringente, o que torna incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: O CAMARÃO NORTE RESTAURANTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Intuito Infringente, Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

O CAMARÃO NORTE RESTAURANTE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à revaloração das provas
  2. 2 Valoração do ônus da prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a pretensão da parte implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando intuito infringente, o que torna incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante sobre reiteração do mesmo expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).