AREsp 2687308 - DECISAO

AREsp 2687308 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o mérito da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a ausência de interesse de agir pela inexistência de quitação, assunção do débito ou condenação judicial, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ocorrer a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: CLUBE NAVAL; Parte Autora: CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interesse De Agir, Lei Nº 8.100/1990, FCVS
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Interesse De Agir Lei Nº 8.100/1990 FCVS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLUBE NAVAL

Embargante

CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Lei nº 8.100/1990 quanto à cobertura do saldo devedor remanescente pelo FCVS
  3. 3 Presença de interesse de agir da parte autora diante da exigência de quitação, assunção do débito ou condenação judicial na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram mero inconformismo com o mérito da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a ausência de interesse de agir pela inexistência de quitação, assunção do débito ou condenação judicial, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de ocorrer a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.