AREsp 2951347 - DECISAO

AREsp 2951347 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente ao não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (inviabilidade de discutir questão constitucional via recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 inviabilidade de discutir questão constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e suficiente ao não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (inviabilidade de discutir questão constitucional via recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.