AREsp 2929722 - DECISAO

AREsp 2929722 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada; para alterar o entendimento acerca do caráter protelatório dos embargos e da aplicação da multa seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que os embargos foram apresentados com propósito protelatório e que se preenchiam os requisitos do § 2º do art. 1.026 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO MARINHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

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Parties

PEDRO MARINHO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão quanto à multa aplicada por embargos protelatórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à discussão sobre multa por embargos protelatórios
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados com finalidade protelatória

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada; para alterar o entendimento acerca do caráter protelatório dos embargos e da aplicação da multa seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que os embargos foram apresentados com propósito protelatório e que se preenchiam os requisitos do § 2º do art. 1.026 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.