Rcl 48658 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material; a decisão que homologou a desistência e condenou ao pagamento de honorários está amparada na jurisprudência do STJ, tendo sido o pedido de desistência apresentado após a citação da parte adversa e com agravo interno pendente, situação em que é cabível a fixação de honorários, os quais foram fixados em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Parte Adversa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Do Agravo Interno Na Reclamação, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 85 § 8º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, RISTJ Art. 34 IX
Processual Civil Embargos De Declaração Desistência Do Agravo Interno Na Reclamação Honorários Advocatícios De Sucumbência Art. 85 § 8º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 RISTJ Art. 34 IX

Case Brief

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Parties

União

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais após desistência da reclamação por acordo
  2. 2 Cabimento da fixação de honorários quando a relação processual foi angularizada pelo ajuizamento da reclamação
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para fixação equitativa dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material; a decisão que homologou a desistência e condenou ao pagamento de honorários está amparada na jurisprudência do STJ, tendo sido o pedido de desistência apresentado após a citação da parte adversa e com agravo interno pendente, situação em que é cabível a fixação de honorários, os quais foram fixados em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
  • Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.