RMS 69920 - DECISAO

RMS 69920 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: NEXUS VIGILÂNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

NEXUS VIGILÂNCIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não enfrentamento de que a licitante vencedora não incluiu custos exigidos pelo edital
  2. 2 Alegação de que diferença mínima entre propostas (R$ 679,00) decorreu da não inclusão de itens obrigatórios pela vencedora
  3. 3 Pedido de análise dos preços unitários mesmo em julgamento por menor preço global para evitar inexequibilidade ou excesso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadmissível o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.