REsp 2226221 - DECISAO

REsp 2226221 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a majoração dos honorários recursais exige previamente a fixação de honorários na origem, o que não ocorreu, e os embargos não se destinam ao reexame de questões já decididas com vistas a produzir efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Fixação De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Fixação De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  3. 3 pressuposto de fixação prévia de honorários na origem para majoração em grau recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a majoração dos honorários recursais exige previamente a fixação de honorários na origem, o que não ocorreu, e os embargos não se destinam ao reexame de questões já decididas com vistas a produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.