AREsp 3011192 - DECISAO

AREsp 3011192 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão tratou expressa e fundamentadamente da inaplicabilidade da cláusula compromissória à hipótese; além disso, alterar a decisão quanto à competência arbitral exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; majoraram-se honorários por art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMAKHA PARIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA.; Agravante: AMK INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes C/c Obrigação De Fazer E Pagar / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cláusula Compromissória / Arbitragem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Indenizatória Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cláusula Compromissória / Arbitragem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMAKHA PARIS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA.

Agravante

AMK INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes C/c Obrigação De Fazer E Pagar / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Competência do juízo arbitral e aplicabilidade de cláusula compromissória
  3. 3 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão tratou expressa e fundamentadamente da inaplicabilidade da cláusula compromissória à hipótese; além disso, alterar a decisão quanto à competência arbitral exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; majoraram-se honorários por art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento