REsp 2226221 - DECISAO

REsp 2226221 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento quando sua apreciação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual os embargos, que visam a rediscussão do mérito, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Litisconsórcio Passivo Unitário
Processo Civil Recursos Especial E Reexame Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Litisconsórcio Passivo Unitário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias suscitadas foram examinadas na decisão embargada; o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento quando sua apreciação exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido, razão pela qual os embargos, que visam a rediscussão do mérito, não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.