HC 945025 - ACORDAO

HC 945025 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada; ainda que o art. 647-A do CPP admita habeas corpus de ofício, sua aplicação pressupõe competência do órgão julgador, e no caso o pedido implicaria usurpação da competência do tribunal de origem; o embargante busca mero reexame da matéria sem demonstrar vício que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSÉ DO CARMO LAVAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Efeitos Infringentes, Omissão No Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Efeitos Infringentes Omissão No Julgado

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Parties

JOSÉ DO CARMO LAVAGNOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por órgão colegiado sem usurpação da competência do tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração para anular processo penal transitado em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada; ainda que o art. 647-A do CPP admita habeas corpus de ofício, sua aplicação pressupõe competência do órgão julgador, e no caso o pedido implicaria usurpação da competência do tribunal de origem; o embargante busca mero reexame da matéria sem demonstrar vício que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.