RHC 214886 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: a corte de origem afastou a conexão entre os fatos de Porto Alegre e Gravataí por se tratar de encontro fortuito de prova, aplicando o art. 70 do CPP (competência pelo lugar da consumação), e não se justifica que a Corte Superior examine dispositivos constitucionais (art. 102, III, CR/1988); os embargos buscavam mero reexame da causa.

Parties
Embargante: MARCIO PINHEIRO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Territorial, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Competência Territorial Omissão

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Parties

MARCIO PINHEIRO PRATES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais relacionados à definição da competência territorial para tramitação da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão no acórdão: a corte de origem afastou a conexão entre os fatos de Porto Alegre e Gravataí por se tratar de encontro fortuito de prova, aplicando o art. 70 do CPP (competência pelo lugar da consumação), e não se justifica que a Corte Superior examine dispositivos constitucionais (art. 102, III, CR/1988); os embargos buscavam mero reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.