REsp 2210767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões necessárias ao julgamento sem omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade; os embargos não servem para rediscutir o mérito por mero inconformismo; e, segundo jurisprudência do STF e do STJ, a legitimidade do Ministério Público para executar a multa é prioritária, mas não exclusiva, permitindo a atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet, além de não ser cabível ao STJ o exame de matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prequestionamento Competência Jurisdicional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou ambiguidade quanto à competência exclusiva das varas de execução penal para a execução da multa criminal (art. 51 do CP)
  2. 2 Possibilidade de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa em caso de inércia do Ministério Público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou integralmente as questões necessárias ao julgamento sem omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade; os embargos não servem para rediscutir o mérito por mero inconformismo; e, segundo jurisprudência do STF e do STJ, a legitimidade do Ministério Público para executar a multa é prioritária, mas não exclusiva, permitindo a atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet, além de não ser cabível ao STJ o exame de matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados