RHC 214388 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, não se admite a utilização dos embargos de declaração para reexame de mérito; não se constatou excesso acusatório e a antecipação da capitulação jurídica na via estreita do habeas corpus é inadequada por exigir dilação probatória, daí a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL; Embargante: JESSICA SILVA ABREU; Embargante: LEONARDO DO CARMO TAVARES; Embargante: WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Capitulação Jurídica, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Capitulação Jurídica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL

Embargante

JESSICA SILVA ABREU

Embargante

LEONARDO DO CARMO TAVARES

Embargante

WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente
  2. 2 Adequação da análise antecipada da capitulação jurídica das condutas na via do habeas corpus
  3. 3 Caracterização ou não de excesso acusatório na denúncia

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, não se admite a utilização dos embargos de declaração para reexame de mérito; não se constatou excesso acusatório e a antecipação da capitulação jurídica na via estreita do habeas corpus é inadequada por exigir dilação probatória, daí a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração