AREsp 2961968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade) e porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, embargos não servem para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: DANIEL SOARES QUIRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Revisão Por Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Revisão Por Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

DANIEL SOARES QUIRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Há vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental?
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo ou apenas para suprir vícios integrativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade) e porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, embargos não servem para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.