REsp 2114637 - ACORDAO

REsp 2114637 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para manter o improvimento do agravo regimental na condenação por receptação qualificada (fundamentada na atuação profissional do acusado, na desproporção entre preço pago e valor de mercado e nas adulterações do veículo) e porque os aclaratórios não podem ser usados para revisitar o mérito ou promover o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: DIOGO ROBERTO NECKEL; Embargado: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Receptação Qualificada, Mero Inconformismo, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Receptação Qualificada Mero Inconformismo Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade versus vedação à rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir o revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para manter o improvimento do agravo regimental na condenação por receptação qualificada (fundamentada na atuação profissional do acusado, na desproporção entre preço pago e valor de mercado e nas adulterações do veículo) e porque os aclaratórios não podem ser usados para revisitar o mérito ou promover o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.