HC 1040187 - DECISAO

HC 1040187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado (nos termos do art. 619 do CPP) e o acórdão já explicitou a existência e validade de autorização judicial prévia para o acesso aos dados, afastando a tese de nulidade do mandado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Acesso a Dados E Autorização Judicial Prévia
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Acesso a Dados E Autorização Judicial Prévia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de nulidade de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado (art. 619 do CPP)
  3. 3 Validade de autorização judicial prévia para acesso a dados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado (nos termos do art. 619 do CPP) e o acórdão já explicitou a existência e validade de autorização judicial prévia para o acesso aos dados, afastando a tese de nulidade do mandado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.