AREsp 2903313 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos apenas reiteram argumentos já apreciados, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e deve ser certificada imediatamente a ocorrência do trânsito em julgado com a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: JOÃO MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

JOÃO MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado apresenta vício que justifique a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se o recurso oposto possui caráter meramente protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos apenas reiteram argumentos já apreciados, configurando abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, razão pela qual devem ser rejeitados e deve ser certificada imediatamente a ocorrência do trânsito em julgado com a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Serventia deve certificar imediatamente o trânsito em julgado do acórdão embargado
  • Baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de outro recurso perante esta Corte Superior