HC 1006922 - ACORDAO

HC 1006922 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão que deferiu a busca e apreensão estava fundamentada em elementos indicativos de materialidade e autoria constantes do requerimento do Ministério Público (depoimentos e fotografias), atendendo aos requisitos legais, e a técnica per relationem foi utilizada de forma válida ao apontar tais elementos, de modo que os embargos constituíam mero pedido de reexame do mérito.

Parties
Embargante: FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA JUNIOR; Embargante: BRUNO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Técnica Per Relationem, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca E Apreensão Técnica Per Relationem Fundamentação Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Embargante

BRUNO NUNES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 Fundamentação da medida cautelar de busca e apreensão
  3. 3 Indispensabilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a decisão que deferiu a busca e apreensão estava fundamentada em elementos indicativos de materialidade e autoria constantes do requerimento do Ministério Público (depoimentos e fotografias), atendendo aos requisitos legais, e a técnica per relationem foi utilizada de forma válida ao apontar tais elementos, de modo que os embargos constituíam mero pedido de reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.