AREsp 2861867 - DECISAO

AREsp 2861867 - DECISAO

Verificado erro material na decisão anterior, o juiz, com fundamento nos arts. 494, inciso I; 277; e 139, inciso IX, do CPC, e no Regimento Interno do STJ, pode tornar sem efeito a decisão lançada e proferir nova decisão devidamente fundamentada para assegurar a regularidade e a efetividade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebimento E Retificação De Decisão
Outcome
Petição de fl. 1303-1304 recebida como embargos de declaração; decisão anterior (fls. 1295-1299) tornada sem efeito; prolatada nova decisão e determinada a intimação das partes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação De Decisão, Instrumentalidade Das Formas, Poder Geral De Direção Do Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Retificação De Decisão Instrumentalidade Das Formas Poder Geral De Direção Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebimento E Retificação De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão judicial
  2. 2 Recebimento de petição como embargos de declaração
  3. 3 Poder do magistrado para sanar vícios formais e retificar decisões

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão anterior, o juiz, com fundamento nos arts. 494, inciso I; 277; e 139, inciso IX, do CPC, e no Regimento Interno do STJ, pode tornar sem efeito a decisão lançada e proferir nova decisão devidamente fundamentada para assegurar a regularidade e a efetividade processual.

Court Disposition

Petição de fl. 1303-1304 recebida como embargos de declaração; decisão anterior (fls. 1295-1299) tornada sem efeito; prolatada nova decisão e determinada a intimação das partes.

Orders

  • Receber a petição de fl. 1303-1304 como embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito a decisão anteriormente lançada (fls. 1295-1299).