REsp 2208137 - ACORDAO

REsp 2208137 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentado na incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, não havendo omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo e não se pode apreciar o mérito quando o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

WAGNER LUIZ DAS NEVES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentado na incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, não havendo omissão a ser sanada; além disso, embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo e não se pode apreciar o mérito quando o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.