HC 1005299 - ACORDAO

HC 1005299 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado quanto à ausência de ilegalidade no regime inicial fechado e quanto à intempestividade do agravo regimental, configurando o pedido do embargante mero inconformismo.

Parties
Embargante: OTONIEL RIOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Reincidência, Litigância De Má Fé, Regime Inicial Fechado
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Parties

OTONIEL RIOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado por conta de reincidência
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado quanto à ausência de ilegalidade no regime inicial fechado e quanto à intempestividade do agravo regimental, configurando o pedido do embargante mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Comunicar à OAB respectiva para as providências cabíveis em caso de nova petição reiterando pedidos e argumentos idênticos.