AREsp 2985290 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual analisou a controvérsia; além disso, a pretensão de alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não é admissível utilizar habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MAURICIO CHAGAS; Órgão Julgador: Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAURICIO CHAGAS

Embargante

Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se é possível o emprego de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual analisou a controvérsia; além disso, a pretensão de alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não é admissível utilizar habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).