HC 1001772 - ACORDAO

HC 1001772 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base na análise do modus operandi e na expressiva quantidade de droga apreendida, não havendo omissão, contradição ou inovação que justificasse acolher os embargos.

Parties
Embargante: JALES DE ABREU DUARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Modus Operandi, Omissão E Contradição, Art. 619 Do CPP
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Parties

JALES DE ABREU DUARTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão quanto ao reconhecimento do privilégio especial da Lei de Drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Se a decisão impugnada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou inovação de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base na análise do modus operandi e na expressiva quantidade de droga apreendida, não havendo omissão, contradição ou inovação que justificasse acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.