Rcl 48609 - ACORDAO

Não há omissão a ser suprida porque o órgão colegiado examinou e rejeitou, fundamentadamente, os argumentos do embargante, tendo tratado especificamente da alegada aplicação do art. 988, IV e §4º do CPC e concluído pela correção da decisão que rejeitou liminarmente a reclamação; assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: Município de Vargem Grande do Sul; Embargada: Sandra Cristina Eufrosino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Omissão

Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Agravo Interno Omissão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Embargante

Sandra Cristina Eufrosino

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022, II, do CPC
3 Possibilidade de emprego da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.