RMS 75955 - ACORDAO

RMS 75955 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou, de modo objetivo e articulado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo; ademais, as alegadas omissões referem-se a acórdão diverso (TJ/CE), extrapolando o alcance dos embargos.

Parties
Embargante: OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A - FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando não há indicação objetiva dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limitação da via dos embargos quando as alegações dizem respeito a acórdão diverso (TJ/CE) e não ao aresto embargado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não apontou, de modo objetivo e articulado, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo; ademais, as alegadas omissões referem-se a acórdão diverso (TJ/CE), extrapolando o alcance dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.