AREsp 2866225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a embargante buscava reformar o decidido ao alegar matéria já enfrentada, e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não poderia sanar a falta de impugnação específica, impondo o desprovimento dos embargos.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL MÁXIMO INDEPENDENCE SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RESIDENCIAL MÁXIMO INDEPENDENCE SPE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; a embargante buscava reformar o decidido ao alegar matéria já enfrentada, e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não poderia sanar a falta de impugnação específica, impondo o desprovimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.