AREsp 2847150 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões se resumem a pedido de reanálise do mérito já decidido e não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede exame de mérito nesta instância.

Parties
Embargante: JOÃO TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

JOÃO TESSARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reanálise de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões se resumem a pedido de reanálise do mérito já decidido e não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede exame de mérito nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.