AREsp 2869583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e a insurgência dos embargantes traduz mera irresignação. Ademais, o acórdão manteve corretamente a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto à Súmula n. 83/STJ, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica quanto à Súmula n. 83/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e a insurgência dos embargantes traduz mera irresignação. Ademais, o acórdão manteve corretamente a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica quanto à Súmula n. 83/STJ, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.