AREsp 2849818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; revelaram apenas intento de rediscussão do julgado e de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: RONIE PETERSON DARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Prescrição / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONIE PETERSON DARIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Prescrição / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; revelaram apenas intento de rediscussão do julgado e de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso.