AREsp 2871773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão foi claro e fundamentado, a multa diária foi considerada proporcional e decorreu da renitência da parte, e a questão do valor das astreintes não comporta reexame no STJ em razão da Súmula n. 7, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: CARLA CRISTINA MORAES LIMA; Embargante: MARIA JOSÉ DE MORAES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Astreintes, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Astreintes Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLA CRISTINA MORAES LIMA

Embargante

MARIA JOSÉ DE MORAES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão foi claro e fundamentado, a multa diária foi considerada proporcional e decorreu da renitência da parte, e a questão do valor das astreintes não comporta reexame no STJ em razão da Súmula n. 7, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa à agravante.