AREsp 1661676 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento sobre o termo inicial da correção monetária está em consonância com a Súmula 83 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por refletirem mera irresignação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez Permanente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Correção Monetária, Contratos De Consumo, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Embargos De Declaração Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Permanente Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Correção Monetária Contratos De Consumo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Tabela da SUSEP e existência de prévia informação ao consumidor sobre limitação contratual
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o entendimento sobre o termo inicial da correção monetária está em consonância com a Súmula 83 do STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por refletirem mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.